Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 188 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer 2ª Comissão | Parecer | 21/05/2024 | 2ª Comissão | parecer_no_1269-24_2a_comissao.pdf |
Parecer 7ª Comissão | Parecer | 06/11/2024 | 7ª Comissão | parecer_no_1732-24_7a_comissao.pdf |
Parecer 15ª Comissão | Parecer | 20/05/2025 | 15ª Comissão | parecer_no_1977-25_15a_comissao.pdf |