Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 802 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª COMISSÃO | Parecer | 26/05/2022 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_1412-22_da_2a_comissao..pdf |
| 15ª COMISSÃO | Parecer | 10/05/2023 | 15ª COMISSÃO | parecer_no_191-23_da_15a_comissao..pdf |