Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 771 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 01/06/2022 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_1430-22_2a_comissao.pdf |
| PARECER 11ª COMISSÃO | Parecer | 15/08/2023 | 11ª COMISSÃO | parecer_514-23_11a_comissao.pdf |
| 2ª COMISSÃO | Parecer | 30/11/2023 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_969-23_2a_comissao.pdf |