Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 703 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2ª Comissão PARECER VENCEDOR | Parecer | 07/06/2022 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_1492-22_2a_comissao_parecer_vencedor.pdf |
| Parecer 2ª Comissão PARECER VENCIDO | Parecer | 07/06/2022 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_1493-22_2a_comissao.pdf |
| Parecer 14ª Comissão | Parecer | 16/05/2023 | 14ª Comissão | parecer_no_103-23_da_14a_comissao..pdf |