Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 542 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 2ª COMISSÃO | Parecer | 07/10/2021 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_1137_da_2a_comissao..pdf |
| Parecer 6ª Comissão | Parecer | 10/12/2024 | 6ª Comissão | parecer_no_1795-24_6a_comissao.pdf |
| Parecer 7ª Comissão | Parecer | 23/04/2025 | 7ª Comissão | parecer_no_1924-25_7a_comissao.pdf |