Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 448 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 2ª COMISSÃO | Parecer | 07/10/2021 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_1136-21_da_2a_comissao_com_emenda_aditiva.pdf |
| Parecer 7ª Comissão | Parecer | 24/11/2023 | 7ª COMISSÃO | parecer_926-23_7a_comissao.pdf |
| RELATOR ESPECIAL | Parecer | 26/09/2023 | RELATOR ESPECIAL, BRUNO TOLEDO | parecer_no_720-23_relator_especial.pdf |