Parecer - PARECER 2ª COMISSÃO de 07/10/2021 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 448 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 2ª COMISSÃO
Data
07/10/2021
Autor
2ª COMISSÃO
Ementa
Diante dos fundamentos baseados na análise de juridicidade e constitucionalidade, sem entrar no mérito da matéria, entendo que o Projeto de Lei 448/20 deve ser aprovado e rejeitadas as emendas apresentadas.
Indexação
Texto Integral