Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 408 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 2ª COMISSÃO | Parecer | 07/04/2021 | 2ª COMISSÃO | parecer_839-21.pdf |
| PARECER 15ª COMISSÃO | Parecer | 29/04/2021 | 15ª COMISSÃO | parecer_no_885-21_da_15a_comissao..pdf |