Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 50 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 2ª COMISSÃO | Parecer | 20/10/2015 | 2ª Comissão de Constituição | 551.pdf |
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| PARECER 2ª COMISSÃO | Parecer | 20/10/2015 | 2ª Comissão de Constituição | 551.pdf |