Parecer - PARECER 2ª COMISSÃO de 20/10/2015 por 2ª Comissão de Constituição (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 50 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 2ª COMISSÃO
Data
20/10/2015
Autor
2ª Comissão de Constituição
Ementa
DE FORMA QUE, PELA RAZÃO EXPOSTA, VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PRESENTE PROJETO DE LEI Nº50/2015 PELA EIVA DE VÍCIO FORMAL NELE CONTIDO.
Indexação
Texto Integral