RECURSOS nº 5 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
RECURSOS
Ano
2020
Número
5
Data de Apresentação
20/05/2020
Número do Protocolo
632
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
RECURSO À MESA DIRETORA CONTRA A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA NO PROC. Nº 418/2020, PARA REQUERER QUE A MESA DIRETORA DETERMINE A AUDIÊNCIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 80/2020.
Indexação
Observação