Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 303 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 5ª COMISSÃO | Parecer | 05/10/2021 | 5ª COMISSÃO | parecer_no_1127-21_da_5a_comissao..pdf |
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 16/06/2020 | 2ª Comissão | parecer_632-20_plo_303-20_da_2a_com.pdf |
| 11ª COMISSÃO | Parecer | 21/06/2023 | DELEGADO LEONAM | parecer_no_348-23_da_11a_comissao..pdf |