Despachos Iniciais (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 40 de 2015)
Total de Despachos Iniciais: 1
| Comissão |
|---|
| 02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros |
| Comissão |
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| 02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros |