Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 249 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 2ª COMISSÃO | Parecer | 19/03/2020 | 2ª COMISSÃO | parecer-506-20.pdf |
| PARECER 15ª COMISSÃO | Parecer | 22/04/2021 | 15ª COMISSÃO | parecer_883-21_da_15a_comissao.pdf |