PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 243 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2019
Número
243
Data de Apresentação
04/12/2019
Número do Protocolo
3122
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO QUE AS EMPRESAS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA, LUZ, GÁS, TELEFONIA FICA E INTERNET, FAÇAM CORTE DO FORNECIMENTO RESIDENCIAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SEUS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO DE CONTAS COM MENOS 30 (TRINTA) DIAS DE ATRASO, DA DATA DO ÚLTIMO VENCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação