Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 37 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER APROVADO | Parecer | 22/09/2015 | 2ª Comissão de Constituição | 100.pdf |
| PARECER APROVADO | Parecer | 19/11/2015 | 7ª COMISSÃO | 300.pdf |
| VETO TOTAL 2ª COMISSÃO | Parecer | 29/03/2016 | 2ª Comissão de Constituição | 407.pdf |