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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Relatorias
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 76 de 2019)
Total de Relatorias:
2
Comissão
Matéria
Data Designação
Data Destituição
Parlamentar
Motivo Fim Relatoria
02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 76 de 2019
22/10/2019
GALBA NOVAES
07 CARTAMD - 07ª Comissão de Administração, Rel. do Trabalho, Ass. Mun. e Defesa do Cons. e Contrib. - 05 membros
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 76 de 2019
13/11/2019
LEO LOUREIRO
