Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 109 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei | Avulso | 18/08/2015 | Tribunal de Justiça de Alagoas | 47.pdf |
| PARECER 2ª COMISSÃO | Parecer | 15/10/2015 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 183.pdf |
| PARECER 7ª COMISSÃO | Parecer | 19/11/2015 | 7ª COMISSÃO | 490.pdf |