Avulso - Projeto de Lei de 18/08/2015 por Tribunal de Justiça de Alagoas (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 109 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Projeto de Lei
Data
18/08/2015
Autor
Tribunal de Justiça de Alagoas
Ementa
ALTERA O ANEXO I, DA LEI ESTADUAL Nº 6.654, DE 05 DE JANEIRO DE 2005, PARA TORNAR ESPECIFICA DA 1ª E 2ª VARAS CÍVEIS DA CAPITAL DO PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DOS CONFLITOS DECORRENTES DA LEI DE ARBITRAGEM.
Indexação
Texto Integral