Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 155 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 14ª COMISSÃO COM EMENDA MODIFICATIVA | Parecer | 30/10/2019 | 14ª-COMISSÃO | 14a_comissao.pdf |
| PARECER 2ª COMISSÃO | Parecer | 25/09/2019 | 2ª COMISSÃO | 2a_comissao.pdf |
| PARECER 2ª COMISSÃO DA EMENDA | Parecer | 19/02/2020 | PARECER 2ª COMISSÃO DA EMENDA | 2a_comissao_voto_da_emenda.pdf |