Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 131 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 23/06/2023 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_131-19_da_2a_comissao..pdf |
| Parecer 7ª Comissão | Parecer | 27/06/2023 | 7ª Comissão | parecer_461-23_7a_comissao.pdf |
| 2ª COMISSÃO, PARECER SOBRE A EMENDA. | Parecer | 26/09/2023 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_683-23_da_2a_comissao.sobre_a_emenda..pdf |