Parecer - Parecer 2ª Comissão de 23/06/2023 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 131 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 2ª Comissão
Data
23/06/2023
Autor
2ª COMISSÃO
Ementa
PORTANTO, AINDA QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI CONTENHA EM SEU BOJO RECONHECIDA E LOUVÁVEL MATÉRIA, ENCONTRA-SE EIVADO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
PELO EXPOSTO, ENTENDE-SE PELA REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 131/2019.
PELO EXPOSTO, ENTENDE-SE PELA REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 131/2019.
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