Documentos Acessórios (PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 66 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE EME | Emenda | 18/05/2016 | 2ª Comissão | 496.pdf |
| Parecer da 2ª Comissão | Parecer | 18/05/2016 | 2ª Comissão | 499.pdf |