Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 110 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER COM SUBSTITUTIVO | Parecer | 19/08/2020 | 2ª COMISSÃO | 2a_comissao.pdf |
| PARECER 7ª COMISSÃO | Parecer | 09/12/2020 | 7ª COMISSÃO | 7a_comissao.pdf |