Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 105 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª COMISSÃO COM EMENDA SUBSTITUTIVA | Parecer | 10/12/2019 | PARECER 2ª COMISSÃO COM SUBSTITUTIVA | 2a_comissao_com_emenda_substitutiva.pdf |
| PARECER 4ª COMISSÃO | Parecer | 19/05/2020 | 4ª COMISSÃO | parecer_571-20_plo_105-19_4a_com.pdf |