Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 93 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER-14ª-COMISSÃO | Parecer | 30/10/2019 | 14ª-COMISSÃO | parecer-297-2019.pdf |
| PARECER 15ª COMISSÃO | Parecer | 25/06/2020 | 15ª COMISSÃO | parecer_620-20_plo_93-20_da_15a_com.pdf |
| PARECER 2ª COMISSÃO COM EMENDA MODIFICATIVA | Parecer | 10/09/2019 | 2ª COMISSÃO | 2a_comissao.pdf |