Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 107 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 2ª COMISSÃO | Parecer | 13/04/2016 | 2ª Comissão de Constituição | 384.pdf |
| Parecer da 4ª Comissão | Parecer | 24/05/2016 | 4ª Comissão | 529.pdf |