Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 97 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da 2ª Comissão | Parecer | 10/11/2015 | 2ª COMISSÃO | 347.pdf |
| Parecer da 4ª Comissão | Parecer | 15/12/2015 | 4ª COMISSÃO | 345.docx |
| PROMULGAÇÃO V.PARCIAL LEI 7795 | Autógrafo | 06/06/2018 | PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA | 1281.pdf |