Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 94 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 2ª COMISSÃO | Parecer | 10/11/2015 | 2ª Comissão de Constituição | 537.pdf |
| PARECER DA 7ª COMISSÃO | Parecer | 19/11/2015 | 7ª COMISSÃO | 283.pdf |
| Parecer 2ª Comissão VETO PARCI | Parecer | 22/03/2017 | 2ª Comissão | 871.pdf |