Documentos Acessórios (PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 71 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA MODIFICATIVA | Emenda | 18/12/2018 | 2ª COMISSÃO | emenda_modificativa.pdf |
| PARECER 2ª COMISSÃO | Parecer | 18/12/2018 | 2ª COMISSÃO | 2a_comissao.pdf |