Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 646 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 2ª COMISSÃO VETO PARCIAL | Parecer | 17/03/2020 | 2ª COMISSÃO | veto_parcial_13-20.pdf |
| Parecer 5ª Comissão | Parecer | 20/11/2019 | 5ª Comissão | parecer_346-19_da_5a_comissao.pdf |
| PARECER RELATOR ESPECIAL | Parecer | 13/08/2019 | RELATOR ESPECIAL DEPUTADO MARCELO BELTRÃO | parecer_relator.pdf |