Parecer - PARECER 2ª COMISSÃO VETO PARCIAL de 17/03/2020 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 646 de 2018)

POR TODO O EXPOSTO, TENDO EM VISTA TODAS AS CONSIDERAÇÕES, ENTENDEMOS PELA INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NO PLO Nº 646/2018, CONSIDERANDO A PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA APROVADA POR ESTA CASA LEGISLATIVA EM CONSONÂNCIA AOS REQUISITOS ESSENCIAIS DE JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, RAZÃO PELA QUAL APRESENTAMOS ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO VETO PARCIAL DO GOVERNADOR DE ALAGOAS, NÃO MERECENDO PROSPERAR O ENTENDIMENTO DO PODER EXECUTIVO EM VETAR PARCIAL O PLO Nº 646/2018.
É O PARECER.