Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 397 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da 2ª Comissão | Parecer | 27/12/2017 | 2ª Comissão | 1142.pdf |
| PARECER 4ª COMISSÃO. | Parecer | 21/12/2020 | 4ª COMISSÃO. | parecer_802-20.pdf |