Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 328 de 2016)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer da 2ª Comissão | Parecer | 05/09/2017 | 2ª Comissão | 977.pdf |
PARECER RELATOR ESPECIAL | Parecer | 21/09/2020 | DEP. MARCELO BELTRÃO | parecer_714-20_rel._especial_4a_com.pdf |