Parecer - Parecer da 2ª Comissão de 05/09/2017 por 2ª Comissão (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 328 de 2016)

DESTE MODO NÃO ESTANDO PRESENTE NO ROL TAXATIVO DO ART. 86, §1º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE ALAGOAS, QUE DISPÕE SOBRE AS MATÉRIAS DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO GOVERNADOR, BEM COMO RELUZI EM TOTAL AUSÊNCIA DE VÍCIOS REGIMENTAIS QUE NOS COMPETE EXAMINAR, VOTAMOS FAVORÁVEL A SUA APROVAÇÃO.
É O PARECER.