Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 327 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da 2ª Comissão | Parecer | 27/12/2017 | 2ª Comissão | 1139.pdf |
| Parecer 11ª Comissão | Parecer | 19/09/2019 | 11ª Comissão | parecer_11a_comissao.pdf |