Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 108 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto 2ª e 3ª Comissões | Parecer | 12/05/2026 | 2ª e 3ª Comissões | parecer_no_3003-26_2a_e_3a_comissoes.pdf |
| PARECER SOBRE AS EMENDAS | Parecer | 20/05/2026 | 2ª COMISSÃO | parecer_3147-2026.pdf |