Documentos Acessórios (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 330 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 2ª COMISSÃO | Parecer | 13/05/2026 | 2ª COMISSÃO | parecer_3015-2026.pdf |
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| PARECER 2ª COMISSÃO | Parecer | 13/05/2026 | 2ª COMISSÃO | parecer_3015-2026.pdf |