Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 249 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 2ª COMISSÃO | Parecer | 20/12/2016 | 2ª COMISSÃO | 736.pdf |
| PARECER 7ª COMISSÃO | Parecer | 13/11/2018 | 7ª COMISSÃO | 7a_comissao.pdf |