Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1598 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 2ª COMISSÃO | Parecer | 19/02/2026 | 2ª COMISSÃO | parecer_2769-25.pdf |
| Parecer 15ª Comissão | Parecer | 09/04/2026 | 15ª Comissão | parecer_no_2976-26_15a_comissao.pdf |