Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 241 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 2ª COMISSÃO | Parecer | 18/04/2017 | 2ª COMISSÃO | 785.pdf |
| Parecer da 4ª Comissão | Parecer | 22/06/2017 | 4ª COMISSÃO | 901.pdf |