Parecer - PARECER 2ª COMISSÃO de 18/04/2017 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 241 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 2ª COMISSÃO
Data
18/04/2017
Autor
2ª COMISSÃO
Ementa
DIANTE DOS FUNDAMENTOS BASEADOS NA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, ENTENDO QUE NÃO EXISTE ÓBICES NA APROVAÇÃO DO REFERIDO PROJETO DE LEI 241/2016, DESTARTE SOMOS DE PARECER FAVORÁVEL ÀSUA APROVAÇÃO.
Indexação
Texto Integral