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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1450 de 2025
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19/08/2025
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DEPUTADO ALEXANDRE AYRES
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14 CCAFDM - 14ª Comissão de Criança e Adol., Família e Direitos da Mulher - 05 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1450 de 2025
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24/03/2026
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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