Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1450 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 2ª COMISSÃO | Parecer | 20/08/2025 | 2ª COMISSÃO | parecer_2240-24.pdf |
| Parecer 14ª Comissão | Parecer | 24/03/2026 | 14ª Comissão | parecer_no_2945-26_14a_comissao.pdf |