Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1406 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 14/05/2025 | 2ª Comissão | parecer_no_1953-25_2a_comissao.pdf |
| Parecer Conjunto 4ª e 7ª Comissões | Parecer | 14/05/2025 | 4ª e 7ª Comissões | parecer_no_1954-25_4a_e_7a_comissoes.pdf |