Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1350 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª COMISSÃO | Parecer | 23/09/2025 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_2393-25_da_2a_comissao.pdf |
| Parecer 14ª Comissão | Parecer | 19/05/2026 | 14ª Comissão | parecer_no_3135-26_14a_comissao.pdf |