Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 221 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER APROVADO | Parecer | 29/03/2016 | 2ª Comissão de Constituição | 400.pdf |
| Parecer da 3ª Comissão | Parecer | 24/05/2016 | 3ª Comissão | 524.pdf |
| PARECER 7ª COMISSÃO | Parecer | 18/10/2016 | 7ª Comissão | 640.pdf |
| Parecer da 2ª Comissão | Parecer | 08/11/2016 | 2ª Comissão | 655.pdf |
| PARECER CONJUNTO 2ª E 7ª C | Parecer | 08/11/2016 | 3ª E 7ª COMISSÕES | 730.pdf |