PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 992 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2024
Número
992
Data de Apresentação
27/06/2024
Número do Protocolo
1476
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CRIA MULTA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS PARA PESSOA QUE INVADIR LOCAL DESTINADO A CULTO RELIGIOSO E/OU IMPEDIR OU PERTURBAR CERIMÔNIA RELIGIOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada