Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 832 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª COMISSÃO | Parecer | 10/12/2024 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_1793-24_2a_comissao..pdf |
| Parecer 15ª Comissão | Parecer | 26/06/2025 | 15ª Comissão | parecer_no_2208-25_15a_comissao.pdf |