Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 2ª COMISSÃO | Parecer | 03/03/2015 | 2ª COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 180.pdf |
| PARECER 2ª COMISSÃO | Parecer | 26/05/2015 | 2ª COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 168.pdf |